DOC. 804.3108.1148.4550

TJSP. APELAÇÃO -

Extinção do feito sem resolução do mérito, por indeferimento da inicial e ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, I e IV, do CPC) - Autor-apelante que não apresentou procuração específica e nem documentação essencial, conforme expressamente determinado pelo magistrado de primeiro grau - Indícios de advocacia predatória - Ordem que se encontra em conformidade com o Comunicado 2/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça - Sentença que se limitou a extinguir o feito, sem condenar o requerente-apelante às custas processuais. RECURSO DESPROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).