TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE COBRANÇA. BANCO BRADESCO S/A. DEMANDA NA QUAL A PARTE APELANTE REQUER A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 177.113,58, EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO SUPOSTAMENTE FIRMADO ENTRE AS PARTES. PARTE RÉ QUE, APESAR DE DEVIDAMENTE CITADA (ID 86495168), NÃO APRESENTOU CONTESTAÇÃO. DECRETAÇÃO DE REVELIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDO, RESSALTANDO A FRAGILIDADE DA TENTATIVA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA (VÍNCULO CONTRATUAL) ENTRE AS PARTES. ORIGEM DA DÍVIDA QUE SE BASEOU APENAS EM FATURAS PRODUZIDAS UNILATERALMENTE PELO APELANTE. FALTA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ASSINADO PELO CONSUMIDOR. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR, DEFENDENDO A PRESCINDIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. A PARTE RÉ NÃO APRESENTOU CONTRARRAZÕES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APENAS AS FATURAS DO CARTÃO NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A DÍVIDA E A LEGALIDADE DOS ENCARGOS QUE ESTÃO SENDO EXIGIDOS, DEVENDO HAVER PROVA DA CONTRATAÇÃO SEM O QUE IMPOSSÍVEL CONSTATAR A LEGALIDADE DO DÉBITO E SEUS ENCARGOS. DECRETAÇÃO DE REVELIA QUE FAZ COM QUE A NARRATIVA EXPOSTA NA INICIAL GOZE DE PRESUNÇÃO RELATIVA, O QUE NÃO EXIME O APELANTE DO ÔNUS PROCESSUAL DE PRODUZIR PROVAS MÍNIMAS PARA EMBASAR SUA PRETENSÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CONTRATO ASSINADO, MAS APENAS CLÁUSULAS GERAIS E GENÉRICAS DE UM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ADEMAIS, NÃO HÁ PROVA DA ENTREGA DO CARTÃO AO AUTOR, ACOMPANHADA DA COLHEITA DE SUA ASSINATURA. TAMPOUCO FORAM JUNTADOS AOS AUTOS OS DOCUMENTOS PESSOAIS DO AUTOR OU ELEMENTOS QUE INDICASSEM A ÉPOCA EM QUE O CONTRATO FOI SUPOSTAMENTE CELEBRADO, BEM COMO OS JUROS E ENCARGOS PACTUADOS NA REFERIDA OCASIÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito