DOC. 804.7174.1456.3199

TJMG. APELAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO - DEVER DE REPARAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO.

A cobrança irregular de valores pela operadora de telefonia móvel ensejando a impossibilidade de o autor utilizar os serviços dela em seu celular, enseja reparação por danos morais. A indenização por danos morais arbitrada na sentença deve ser minorada quando fixada em inobservância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. [Voto majoritário de divergência quanto aos danos morais]

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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