DOC. 804.7193.8770.5762

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Roubo simples consumado e tentado (art. 157, caput, por duas vezes, art. 157, caput c/c art. 14, II, na forma do art. 71, todos do CP). Sentença Condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos da vítima e das testemunhas. Condenação mantida. Dosimetria readequada. Primeira fase. Peculiaridades do caso concreto que justificam a fixação das penas-base acima do mínimo legal (roubos praticados mediante violação de domicílio). Terceira fase. Crimes cometidos em continuidade delitiva. Exegese do CP, art. 71, caput. Readequação da fração aplicada (1/2) para 1/5, diante do número de delitos. Inteligência do enunciado da Súmula 659 do C. STJ. Regime fechado mantido. Competência do juízo das execuções penais, para a aplicação da detração penal. Recurso parcialmente provido.

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