DOC. 804.9895.3029.2631

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE DE REGULAR VÍNCULO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora alegou não ter contratado cartão de crédito consignado e que houve fraude na contratação, requerendo a nulidade dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário.

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