TJSP. Apelação. Promessa de compra e venda. Ação de rescisão contratual com pedido de restituição de valores pagos Aquisição de lote em empreendimento imobiliário. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Contrato firmado com pacto de alienação fiduciária. Aplicação do Tema 1095 do STJ. Impossibilidade. Ausência dos requisitos autorizadores. Pacto de alienação fiduciária não registrado em cartório. Contrato firmado na vigência da Lei 13.786/18. Cabimento de sua aplicação juntamente com as disposições consumeristas. Percentual de restituição de 80% dos valores pagos que se mostra razoável, evitando-se o desequilíbrio contratual. Devolução em parcela única, inteligência das Súmulas 543 do STJ, e 2 do TJSP. Lote sem edificação, que será novamente comercializado. Taxa de fruição indevida. Ademais, tal pedido deveria ter sido formulado através de reconvenção nos termos do CPC, art. 373. Correção monetária. Incidência a partir de cada desembolso. A correção monetária não é um plus que agrega valor ao devido, mas um minus que se quer evitar, tratando-se de mero mecanismo de recomposição da moeda corroída ao logo do tempo. Recurso do autor provido e recurso da ré parcialmente provido
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