TJSP. MONITÓRIA - CHEQUES - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO EM RELAÇÃO AO VALOR DO DÉBITO - PARCIAL CABIMENTO -
Incidência de juros moratórios independentemente de não terem sido convencionados (art. 406 do C.C.), tendo, no caso concreto, sido aplicado pela autora ao débito a taxa de 1% ao mês, o que encontra respaldo no previsto pelo art. 161, §1º, do CTN, não havendo se falar em qualquer irregularidade por esse aspecto. Indevida, contudo, a inclusão de honorários advocatícios na planilha de cálculo acostada à inicial, que, por se tratar de dívida contraída por meio de emissão de cheques, sequer foram previstos contratualmente, de modo a ser extirpado o respectivo valor do quantum debeatur. Por se tratar de matéria de ordem pública (Art. 85, §§1º e 2º, do CPC), fica alterada, ex officio, a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora, que passará a representar o valor do débito, e não o valor da causa, como fixado em primeiro grau. Recurso parcialmente provido, com determinação
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