TJSP. (INVENTARIANTE)*Ação de repetição do indébito c/c indenização por danos morais- Seguro prestamista vinculado a contrato de financiamento de veículo - Morte da segurada - Pretensão à quitação do saldo devedor do financiamento contratado pela de cujus por meio do pagamento da indenização do seguro - Sentença de improcedência. Preliminar - Não conhecimento - Descabimento - Presença dos requisitos do CPC, art. 1.010 - Preliminar rejeitada. Prescrição - Inocorrência - Seguro prestamista de financiamento veículo - Óbito da segurada - Ação ajuizada pelo espólio da segurada cobrando indenização securitária, negada administrativamente pela seguradora ré - Prazo de prescrição decenal - Art. 205 do C. Civil - Precedentes do STJ - Recurso provido para afastar a prescrição. Pretensão ao reconhecimento da quitação do saldo devedor de contrato de empréstimo bancário celebrado pela de cujus por meio do pagamento da indenização do seguro prestamista - Inadmissibilidade - Falta de provas de vício de vontade na contratação do seguro - Lícita a recusa da cobertura securitária, pela morte natural da contratante que contava com 61 anos - Precedentes do TJSP - Ausência de obrigação de pagamento de indenização securitária - Recurso negado. Recurso negado. *
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