TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DESVIO DE FUNÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.
É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula 422, I, de que: «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida» (Súmulas 126, 297 e 333 do TST). Todavia, no caso dos autos a recorrente, apesar de mencionar os temas recursais, não traz uma linha sequer quanto aos óbices aplicados pelo Regional para denegar seguimento ao seu recurso, os quais foram mantidos na decisão agravada. Constatada a natureza manifestamente inadmissível do presente agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito