DOC. 806.5948.4272.5150

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS POR PERITO NOMEADO PELO JUÍZO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Deve ser mantida a decisão que homologou os cálculos da Contadoria, quando elaborados em conformidade com o comando judicial executado. 2. Recurso não provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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