TJSP. DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO -
Sentença de rejeição dos embargos monitórios - Ação monitória lastreada em confissão de dívida - Relação contratual e inadimplemento incontroversos - Devedora que invoca o instituto jurídico da exceção de contrato não cumprido (CC, art. 476), alegando, para tanto, que não houve execução adequada dos serviços de publicidade contratados - Confissão de dívida que, por natureza, se refere a algo pretérito, já cumprido pelo credor, de modo que cabia à apelante a desconstituição do título mediante comprovação dos alegados vícios na prestação dos serviços contratados, ônus do qual não se desincumbiu (NCPC/2015, art. 373, II) - Apelada que juntou revista eletrônica com veiculação de anúncio da marca da apelante que não foi objeto de impugnação - Documentos hábeis a embasar pedido monitório - Obrigação positiva e líquida a termo certo de vencimento - Mora configurada nas datas dos vencimentos - Correção monetária e juros de mora nos termos do CC, art. 389 e 406, pelas alterações da Lei número 14.905/2024, vigentes desde 01/07/2024 e 01/09/2024, não comportando retificação - Termo inicial de incidência dos juros de mora adequado de ofício - Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 700 - Sentença mantida - Recurso desprovido, e adequado de ofício o termo inicial de incidência dos juros de mora; e, majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11)
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