TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO -
Contratação impugnada pela autora - Instituição financeira ré que não comprovou a regularidade da contratação, não negando, sequer, a ocorrência de fraude - Desconstituição do negócio jurídico que se revelava imperiosa, na hipótese - Ausência de contratação válida - Falha no serviço prestado pela instituição financeira - Risco que se encontra atrelado à atividade desenvolvida - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - Súmula 297, do C. STJ - RECURSO DO BANCO REQUERIDO - DANOS MORAIS - Afastamento - Impossibilidade - Autora que teve seu nome, inclusive, inserido em cadastro de maus pagadores - Situação que extrapola o mero aborrecimento - RECURSO DA AUTORA - Majoração do quanto indenizatório - Cabimento - Particularidades do caso concreto que autorizam uma maior indenização - Precedentes - Correção monetária que incide, deveras, desde o arbitramento - Súmula 369, do C. STJ - Juros moratórios que, todavia, devem incidir desde o evento danoso - Súmula 54, do C. STJ - Recurso do banco réu desprovido e da autora parcialmente provido - Elevação da verba honorária sucumbencial imposta à instituição financeira ré
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