TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA.
Os pressupostos exigidos para a concessão da tutela de urgência ? cautelar ou antecipada ? constam no CPC, art. 300, caput. O entendimento do STJ é no sentido de que no contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei 9.514/1997, no âmbito do Decreto-lei 70/1966, é necessária a intimação pessoal do devedor para purgação da mora, bem como da data da realização da Leilão extrajudicial.
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