TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONSTRUÇÃO ADQUIRIDA POR MEIO DO PROGRAMA «MINHA CASA, MINHA VIDA". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS EM RELAÇÃO À DEVOLUÇÃO DOS JUROS DE OBRA EM RAZÃO DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRAZO DE TOLERÂNCIA PARA A ENTREGA DA CONSTRUÇÃO QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR 180 DIAS CORRIDOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DEMORA NA EMISSÃO DO HABITE-SE, QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA PARTE APELANTE PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, UMA VEZ QUE SÃO FATOS PREVISÍVEIS E INERENTES À SUA ATIVIDADE, NÃO PODENDO O RISCO DO NEGÓCIO SER TRANSFERIDO PARA O CONSUMIDOR. RÉUS QUE NÃO APRESENTARAM JUSTIFICATIVA PARA O ATRASO DE CINCO MESES. CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DE TESE FIXADA NO TEMA 966 DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS: «É ILÍCITO COBRAR DO ADQUIRENTE JUROS DE OBRA OU OUTRO ENCARGO EQUIVALENTE, APÓS O PRAZO AJUSTADO NO CONTRATO PARA A ENTREGA DAS CHAVES DA UNIDADE AUTÔNOMA, INCLUÍDO O PERÍODO DE TOLERÂNCIA". INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. VIOLAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) QUE DEVE SER REDUZIDA PARA R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS CONSISTENTES NOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ALUGUEL E MORADIA, QUE NÃO FORAM COMPROVADOS PELO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito