DOC. 807.3700.5618.0203

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão interlocutória que deferiu pedido de restabelecimento de conta de motorista em aplicativo de transporte de passageiros reformada. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 300. Acusações dirigidas à autora consistentes em discriminação por origem e contato físico agressivo com passageira idosa. Direito de defesa, na esfera administrativa, que foi devidamente observado. Necessidade de aprofundamento em matéria fático probatória, devendo permanecer suspensa a conta da motorista autora, pelo menos até a sentença.

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