DOC. 807.4784.4653.6764

TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de modificação de cláusula contratual c/c exibição de documento e consignatória. I. CASO EM EXAME Decisão que indeferiu a consignação em Juízo do valor da parcela incontroversa para fins de elidir a mora e impedir a negativação de seu nome. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Ausência da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR Conjunto probatório, que não demonstra suficientemente a plausibilidade do direito. Simples propositura da ação de revisão de contrato que não inibe a caracterização da mora do autor. (Súmula 380/STJ). Análise da avença que deve se dar sob o crivo do contraditório. IV. DISPOSITIVO E TESE Decisão mantida. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Súmula 380/STJ. Jurisprudência citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2301648-68.2024.8.26.0000; TJSP; Agravo de Instrumento 2299404-69.2024.8.26.0000; TJSP; TJSP; Agravo de Instrumento 2260573-49.2024.8.26.0000; Agravo de Instrumento 2315367-20.2024.8.26.000

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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