DOC. 807.5727.6317.4553

TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.

I. CASO EM EXAME: Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial em ação revisional de contrato bancário.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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