DOC. 807.9133.9549.3337

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (PEDIDO DE MEDICAMENTOS). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS GENÉRICOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO AUTORAL. RECURSO DO RÉU MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E DA AUTORA. 1.

O STJ vem entendendo pela necessidade de fixação equitativa dos honorários sucumbenciais nas ações em que se busca o tratamento de saúde, haja vista que o proveito econômico obtido nestes casos, em regra, é inestimável. Assim, devem os honorários serem fixados em R$500,00, considerando os valores fixados em casos semelhantes. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).