DOC. 808.2780.3617.1444

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação de imóveis. Ação de consignação em pagamento. Justiça gratuita. Simples declaração de pobreza que não é suficiente para caracterização de necessidade econômica. Existência de elementos objetivos que revelam capacidade financeira da recorrente, observados os valores envolvidos na hipótese. Pedido de justiça gratuita denegado. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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