TJSP. Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. ITBI. Imunidade. Decisão que concedeu a liminar para determinar a suspensão da exigibilidade do tributo e a consequente expedição de CPEN, condicionadas ao depósito do montante integral. Insurgência do Município que deve ser parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não comporta acolhimento. Pleito de extinção da ação mandamental em razão da inadequação da via eleita que ainda não foi apreciado pela origem. Impossibilidade de conhecimento, nesta sede, sob pena de indevida supressão de instância e afronta à garantia do duplo grau de jurisdição. Pedido relativo ao preenchimento dos requisitos para a concessão da liminar. Desacolhimento. Suspensão da exigibilidade dos tributos, mediante o depósito de seu montante integral, que constitui um direito subjetivo do contribuinte, se efetivado nos moldes do CTN, art. 151, II e da Súmula 112/STJ. Precedentes. Ausência de questionamento acerca da suficiência do depósito, já realizado nos autos principais. Medida liminar que, assim, deve ser mantida tal como concedida. Manutenção da decisão agravada. Recurso desprovido.
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