DOC. 809.4931.2328.1206

TJMG. REVISÃO CRIMINAL. PETIÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE EMBASAMENTO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. HIPÓTESES DO CPP, art. 621 NÃO VERIFICADAS. PLEITO INADMITIDO. -

Ajuizada de próprio punho e sem embasamento a amparar a propositura da ação, conforme as hipóteses previstas no CPP, art. 621, impõe-se o não conhecimento da Revisão Criminal.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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