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DOC. 809.6552.1801.7401

TJSP. Revisão Criminal. Estupros de vulnerável. Pleito almejando o reconhecimento de continuidade delitiva entre os crimes cometidos em face das vítimas H.G.V. e G.E.S.V. Impossibilidade. Tese já enfrentada inclusive em sede de apelação. Via que não se presta como «terceira instancia» de julgamento, uma vez restrita às situações elencadas no CPP, art. 621. Inviabilidade de reconhecimento da referida benesse. Penas e regime adequadamente fixados. Revisão criminal improcedente.

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