DOC. 810.7151.1109.4922

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.

Pleito de reconhecimento de prescrição na modalidade retroativa. Inocorrência. Não implementado quaisquer dos prazos prescricionais entre os variados marcos temporais. Processo que teve suspenso o curso do processo e do prazo prescricional.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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