DOC. 810.8983.2927.7961

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos e condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Pretensão de reforma da condenação. INADMISSIBILIDADE. Configuração da litigância de má-fé pela alteração da verdade dos fatos e tentativa de se eximir da responsabilidade pelo pagamento da dívida. Manutenção da fixação de multa de 5% do valor atualizado da causa de R$20.774,06, nos termos do CPC, art. 80, II, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida.

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