DOC. 811.4030.8902.7669

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS.

Insurgência contra r. decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, reconhecendo a responsabilidade da executada agravante pelo pagamento dos débitos condominiais até a data da arrematação do imóvel. Não acolhimento nessa parte. Constou expressamente que o imóvel seria adquirido independente de ônus, sub-rogando os créditos no valor da arrematação. Contudo, a arrematação ocorreu em março de 2023, sendo então devidas as cobranças até esta data, e não como constou na r. decisão (maio de 2023). Honorários advocatícios. Proveito econômico irrisório. Aplicação do CPC, art. 85, § 8º. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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