TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Recurso Defensivo. Absolvição por insuficiência de provas incabível. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Idoneidade do depoimento dos policiais em harmonia com demais provas. Desclassificação para delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 inviável ante a comprovação da traficância. Dosimetria de acordo com sistema trifásico, em patamares mínimos, inclusive quanto ao redutor. Regime aberto e substituída a corporal por restritivas de direitos. Perda do dinheiro apreendida nos autos em favor da União que é um dos efeitos da condenação, medida prevista expressamente no art. 63 e seus parágrafos, da Lei 11.343/06. Nada por ser modificado. Negado provimento ao recurso.
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