TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1022. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO. NÃO CABIMENTO PELA VIA RECURSAL ESCOLHIDA. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO. REJEIÇÃO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de embargos de declaração objetivando a reforma do acórdão por fundamentos contrários àqueles já consignados na própria decisão embargada.
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