DOC. 812.4841.8157.3291

TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Sentença de improcedência do pedido inicial e de parcial procedência do pedido reconvencional para condenar o autor reconvindo ao pagamento de 8% do valor atualizado do débito apresentado nos autos do cumprimento de sentença 0043965-53.2022.8.26.0100, referente aos honorários advocatícios contratuais. Inconformismo do condomínio autor/reconvindo. Apelante que objetiva a redução dos valores arbitrados a título de honorários contratuais. Existência de contrato escrito firmado entre as partes. Ausência de demonstração de atuação desidiosa. Rescisão unilateral imotivada. Honorários bem arbitrados, com observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade que não merecem ser reduzidos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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