TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação revisional de contrato c.c repetição do indébito. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Constatação de abusividade da taxa de juros pactuada nos contratos, que em muito supera as taxas médias divulgadas pelo Banco Central para operações da mesma natureza, nas datas de celebração. Adequação às taxas médias. Devolução simples do valor em decorrência da revisão, diante da ausência de comprovação de má-fé ou de violação à boa-fé objetiva. Honorários advocatícios. Fixação com base no valor da causa, tendo em vista que a consideração dos valores da condenação e do proveito econômico obtido pelas partes não permitem o arbitramento dos honorários advocatícios em valor compatível com a causa. Tema Repetitivo 1076 do E. STJ. Recurso desprovido.
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