TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉPCIA DA INICIAL E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA EMENDA. VIOLAÇÃO AO CPC, art. 321. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME
Recurso de Apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais, ao fundamento de inépcia da petição inicial e ausência de interesse processual. No mesmo ato, os autores foram condenados ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida.
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