DOC. 812.8952.4007.3970

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. VÍCIO NA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. REQUISITOS DO CPC, art. 319. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -

Não atendidos os requisitos exigidos no CPC, art. 319, tendo sido oportunizado à parte autora o aditamento da inicial com a indicação do proprietário do imóvel, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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