DOC. 813.0431.8184.8630

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ofertada pelo executado, mantendo a penhora sobre imóvel de sua copropriedade. Insurgência no agravo, sob a alegação de que o imóvel é impenhorável, por constituir bem de família. Lei 8.009/90, art. 1º que caracteriza o bem de família como o «imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar», considerando «residência», nos termos do art. 5º da mesma lei, «um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente". Condições que não restaram preenchidas nos autos. Agravante que em momento algum comprovou residir no imóvel com sua família. Decisão mantida.

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