DOC. 813.0655.4253.2714

TJSP. PENHORA.

Ativos financeiros constritos em conta bancária. Impenhorabilidade verificada. Entendimento firmado no sentido de ser impenhorável a quantia de até quarenta salários-mínimos, que alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta corrente ou guardada em papel-moeda. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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