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DOC. 813.0905.1693.2816

TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - INEXIGIBILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Narrativa inicial dando conta de que a autora fora surpreendida com descontos de empréstimo em seu benefício previdenciário - Instituição financeira encartou aos autos cópia do instrumento contratual, bem como sustenta que houve disponibilização do valor em conta de titularidade da autora, informação esta confirmada na exordial - Acervo documental não impugnado pela consumidora, que deixou de apresentar réplica - Incidência do art. 411, III, conjugado com o art. 430, ambos do CPC - Os elementos dos autos são suficientes para reconhecer como válido o contrato - Ofensa ao disposto no CPC, art. 80, II - Má-fé caracterizada - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO

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