TJRJ. AÇÃO COM PRETENSÃO DE REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 217-A C/C 226, II, E 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. TESE RESCINDENDA DE SURGIMENTO DE NOVA PROVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. EXORDIAL NÃO INSTRUÍDA COM CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. DA CONSULTA AOS AUTOS ORIGINÁRIOS (0036988-75.2024.8.19.0001), VERIFICA-SE QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO PASSOU EM JULGADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE OBSTA A ANÁLISE DA PRETENSÃO. REQUISITOS DO CPP, art. 621 NÃO PREENCHIDOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM FULCRO NOS arts. 330, III, DO CPC, C/C 625, §§ 1º E 3º, DO CPP E 133, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
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