DOC. 813.3279.8751.7772

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS.

Inovação recursal quanto à aplicação da taxa média do mercado. Recurso não conhecido neste ponto. Taxa de juros contratada que não ultrapassa o limite máximo previsto para as operações de empréstimo consignado. Observância do disposto nas Instruções Normativas 28/2008 do INSS. Taxa de juros que não se confunde com o custo efetivo total (CET). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

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