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DOC. 813.3921.3657.2706

TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer com pedido de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais - Concessão de tutela de urgência - Insurgência do requerido - Realização de autocomposição entre as partes - Acordo homologado em Primeira Instância - RECURSO PREJUDICADO

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