TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação da decisão objurgada e dos requisitos da prisão preventiva - Inadmissibilidade - Manutenção da prisão preventiva, para a garantia da ordem pública, por conveniência da instrução e para assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista a gravidade in concreto do delito, evidenciada pela relevante quantidade de cocaína apreendida (4.108,0 gramas + 8.306,0 gramas), reveladora da periculosidade das agentes, bem como o fato delas ostentarem a condição de estrangeiras, sem vínculo com o distrito da culpa, havendo evidente risco de fuga, sujeitas que estão à expulsão em caso de trânsito em julgado de sentença condenatória, além de se encontrarem, aparentemente, em situação irregular no País e, com vedação ao exercício de atividade remunerada - sem que possam angariar renda lícita -, por certo tornarão a delinquir, a justificar a medida segregatória ante tempus também para a prevenção da reprodução de novos delitos, de modo que a r. decisão objurgada apresenta motivação adequada, em perfeita consonância com os ditames do CPP, art. 312 e a norma-princípio insculpida no art. 93, IX, da Carta Constitucional de 1988 - Irrelevantes primariedade e bons antecedentes - Descabimento, por inadequação, de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com a redação dada pela Lei 12.403/2011, mormente em face da norma inscrita no art. 282, II, do mesmo Código. Mandamus denegado
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