TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Execução Ação ajuizada em 09/11/2021. Crédito tributário relativo à cobrança de ICMS do período de fevereiro de 2005 a janeiro de 2006. Executado interpôs embargos a execução objetivando obstar o prosseguimento da execução fiscal. Execução proposta antes de decorrido o prazo prescricional. Hipótese dos autos que trata de crédito tributário referente ao ICMS cobrado mediante auto de infração. Instauração de processo administrativo. Contagem do prazo prescricional que depende da constituição definitiva do crédito, ou seja, da notificação do contribuinte acerca da decisão final proferida no processo administrativo. Afastada a prescrição do crédito tributário, pois não decorridos cinco anos entre a constituição definitiva do crédito e sua cobrança, na forma do CTN, art. 174. Sentença que reconheceu a prescrição que merece ser reformada. Afastada a ocorrência da prescrição. RECURSO DO EMBARGADO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.
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