DOC. 814.1636.9963.4092

TJSP. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Fixação dos honorários advocatícios com base no disposto no art. 85, § 2º, do CPC. Valor da causa atribuído na petição inicial em R$ 100.000,00. EQUIDADE. Modificação do critério cabível apenas nas hipóteses legalmente previstas (inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, quando o valor da causa for ínfimo). O elevado valor da causa não justifica a fixação dos honorários por equidade. Regular fixação no patamar mínimo legal de 10% do valor atualizado da causa. Orientação do C. STJ. Tema 1076 dos Recursos Repetitivos. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO

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