TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE MANUTENÇÃO CONTRATUAL - DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO RECONHEÇA O PROVISÓRIO VÍNCULO ACADÊMICO COM A PARTE AUTORA - PRETENSÃO DE REFORMA - INTANGIBILIDADE - A
continuidade das atividades acadêmicas pela agravada durante o semestre letivo, até ser impedida de realizar as provas finais, configura vínculo educacional tácito e expectativa legítima de conclusão - a Lei 9.870/99, art. 6º proíbe penalidades pedagógicas por inadimplência durante o período letivo, permitindo o desligamento apenas ao final do semestre, o que não foi oportunamente exercido - Há perigo de dano pelo risco irreparável à formação acadêmica da agravada, enquanto eventual improcedência da ação principal pode ser compensada financeiramente, sem prejuízo irreversível à instituição - O reconhecimento provisório do vínculo acadêmico resguarda o direito à educação, sem impor desequilíbrio à agravante - Decisão mantida. Recurso desprovido
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