TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. 1 REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - CONDENAÇÃO DEFINITIVA DO PETICIONÁRIO POR DELITOS DE ROUBO QUALIFICADO EM CONTINUIDADE (CP, ART. 157, § 2º, S II E V, E §2º-A, I, C.C. O ART. 71). ROUBOS QUALIFICADOS PELO CONCURSO DE AGENTES, PELA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS E PELO EMPREGO DE ARMA - PEDIDO REVISIONAL VISANDO A DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO PARA ASSEGURAR O REFAZIMENTO DA DOSAGEM DAS REPRIMENDAS DO PETICIONÁRIO, EXCLUINDO-SE CAUSA DE AUMENTO E REDUZIDAS AS PENAS PELA INCIDÊNCIA DE ATENUANTES, ESTIPULANDO-SE DE RESTO REGIME INICIAL MAIS BRANDO. 2 PEDIDO EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO - PRETENSÃO DE RETIRADA DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL SOB ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À LEI E À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. 3 DESCABIMENTO DA PRETENSÃO - CONDENAÇÃO DO PETICIONÁRIO QUE RESULTOU DO EXAME DA PROVA PRODUZIDA SOB O CONTRADITÓRIO, JÁ REJEITADOS EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS OS PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO, DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA E DE REDUÇÃO DAS PENAS, BEM COMO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DIVERSO DO FECHADO - TRÂNSITO EM JULGADO QUE REVESTIU O DECISUM DA EFICÁCIA DA RES JUDICATA, AUSENTE INOVAÇÃO JURÍDICA OU DE FATO - REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE PRESTA À MERA REITERAÇÃO DE TESES JURÍDICAS JÁ EXAMINADAS, COMO FOSSE NOVA APELAÇÃO, INCLUSIVE NO TOCANTE AO APENAMENTO - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL, TAMPOUCO, QUE NÃO SE DESTINA A SUBSTITUIR O LIVRE CONVENCIMENTO DE UM ÓRGÃO JULGADOR POR OUTRO - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO
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