TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO. CONDOMÍNIO SEM FINALIDADE LUCRATIVA OU COMERCIAL. CONTRATAÇÃO DEAPRENDIZES. INAPLICABILIDADE DO CLT, art. 429.
Constatada possível violação do, II da CF/88, art. 5º, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - CONDOMÍNIO SEM FINALIDADE LUCRATIVA OU COMERCIAL. CONTRATAÇÃO DEAPRENDIZES. INAPLICABILIDADE DO CLT, art. 429. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os condomíniosresidenciais não são destinatários da norma inserta no CLT, art. 429, não sendo obrigados a realizar a contratação deaprendizes. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .
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