TJMG. REVISÃO CRIMINAL - DELITOS, EM CONCURSO MATERIAL, DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO PELA RELAÇÃO DE PARENTESCO COM A VÍTIMA E DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - AJUIZAMENTO DE PRÓPRIO PUNHO PELO CONDENADO - DESIGNAÇÃO DE DEFENSORA PÚBLICA - PEDIDO NÃO RATIFICADO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO DA MESMA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. - A
petição inicial formulada de próprio punho pelo condenado, quando genérica e carente de fundamentação jurídica, além de não ratificada pela defesa técnica, por não se enquadrar em quaisquer das hipóteses previstas no CPP, art. 621, há de ser indeferida, vez que inepta, julgando-se então extinto o processo sem resolução de mérito.
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