TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual, cumulada com inexigibilidade de juros de obra e indenização por danos materiais - Deferimento da (i) tutela de urgência para fins de suspensão dos juros de obra ou, ainda, para que as rés assumam, perante a Caixa Econômica Federal, as prestações cobradas dos autores a este título, após o prazo de entrega contratualmente previsto, qual seja, 30/9/2023, sob pena de multa diária a ser fixada oportunamente e (ii) tutela de evidência para o fim de determinar a substituição do índice de correção monetária do saldo devedor pelo IPCA, até a efetiva entrega do bem, salvo se mais gravoso - Insurgência da ré quanto à tutela de urgência - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Demonstração do atraso na conclusão da obra em cognição sumária - Ilicitude da cobrança de juros de obra do adquirente após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves - Legitimidade da imposição do encargo à ré/alienante, mediante a liquidação da parcela excluída da prestação mensal - Necessidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito dos temas impugnados - Responsabilidade do autor por eventuais prejuízos causados com a efetivação da tutela provisória, art. 302, I, do aludido diploma - Decisão mantida - Recurso não provido
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