DOC. 815.1873.8087.3295

TJSP. Preliminar de chamamento ao processo. Impossibilidade. Hipótese que não se amolda ao CPC, art. 130. APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de DÉBITO Cumulada com indenização por danos morais. Dívida já quitada. Comprovante de pagamento juntado. Banco não demonstra comunicação da quitação ao órgão de proteção ao crédito. Negativação que impediu o apelado de conseguir crédito para compra de veículo. Configuração de falha na prestação do serviço. Declaração de inexistência do débito. Dano moral presente. Reforma parcial da sentença. Minoração do valor arbitrado para R$ 5.000,00, que se mostra razoável. Recurso do banco apelante parcialmente provido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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