TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Ação ordinária julgada procedente, em parte - ISSQN - Pedido do autor para concessão de tutela de evidência, de modo a excluir «da base de cálculo do ISSQN os custos/despesas assistenciais com materiais/medicamentos, órteses e próteses e os valores pagos a título de ressarcimento ao SUS» - Decisão que indefere a pretensão - Insurgência - Descabimento - Impossibilidade de exclusão imediata dos valores apontados - Questão ainda pendente de análise, vez que submetida a recurso extraordinário/especial - Possibilidade, contudo, de depósito judicial do ISSQN, de modo a obter a suspensão da exigibilidade com fundamento no CTN, art. 151, II e da Súmula 112 do C. STJ - Decisão mantida - Recurso não provido
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