DOC. 815.8033.3607.6220

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO. CONTRATO NÃO JUNTADO PELA PARTE AUTORA. DOCUMENTO COMUM ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO INCIDENTAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário, reconhecendo a abusividade da cobrança da tarifa de avaliação de bem, mas mantendo a validade da taxa de juros remuneratórios e da capitalização mensal dos juros. O autor/apelante sustenta a abusividade das cláusulas contratuais e requer a reforma da sentença para revisão dos encargos financeiros, além da restituição dos valores pagos a maior e a redistribuição dos ônus sucumbenciais.

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