TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A DEMANDADA À DEMOLIÇÃO DA OBRA IRREGULAR. INCONFORMISMO DO RÉU. DECISUM QUE ANALISOU ADEQUADAMENTE O DIREITO PERQUIRIDO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DA IRREGULARIDADE DA OBRA, CONSISTENTE NO ACRÉSCIMO NA ÁREA FRONTAL DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA DEMANDADA, REALIZADA SEM OBTENÇÃO DE ALVARÁ E INOBSERVANDO OS LIMITES EDIFICÁVEIS. INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE AS MODIFICAÇÕES CONDOMINIAIS OCORRERAM SEM A AQUIESCÊNCIA DOS DEMAIS CONDÔMINOS. INCIDÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.342, QUE ESTABELECE QUE É NECESSÁRIA A APROVAÇÃO DE DOIS TERÇOS DOS CONDÔMINOS PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO DA AUTORIDADE MUNICIPAL. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO ALEGADO PELO AUTOR, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA PROMOVER O ADEQUADO ORDENAMENTO TERRITORIAL. INTELIGÊNCIA DO art. 30, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.
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