TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. inexigibilidade de débito. reparação de danos material e moral. Ausência de prova das contratações. Desprovimento de ambos os recursos. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo banco réu objetivando a reforma da sentença para que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes, com o afastamento das indenizações por danos material e moral. Subsidiariamente, objetiva que a restituição dos valores se dê na forma simples. 2. Apelação cível interposta pelo autor, objetivando a majoração da indenização por dano moral. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se existentes os negócios jurídicos; (ii) se é devida indenização por danos materiais, e se a restituição deve ser feita em dobro; (iii) se é devida a reparação por danos morais, e se é razoável e proporcional o valor arbitrado; (iv) qual o termo inicial dos juros de mora. III. Razões de decidir 4. Instituição bancária que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a existência dos negócios jurídicos. 5. Devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, pois os descontos ocorreram após 30/03/2021. 6. Dano moral configurado. Mantido o valor fixado na origem (R$ 5.000,00). 7. Corrigido, de ofício, o termo inicial dos juros de mora, que fluem a partir do evento danoso. IV. Dispositivo 8. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.012, caput; art. 373, II; art. 85, §11; CDC, art. 6º, VIII; art. 42. Jurisprudência relevante citada: TJSP/ Apelação Cível 1131730-11.2023.8.26.0100; STJ/ EAREsp. Acórdão/STJ, J. 21.10.2020; STJ/ REsp 1.479.864; STJ/ AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, Súmula 54, Súmula 326.
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